Resumo do serviço: Acervo online da legislação municipal compilada (leis ordinárias, leis complementares, decretos, decretos legislativos, Lei Orgânica).
Requisitos / Documentos necessários: Não há necessidade de identificação do cidadão.
Formas de Solicitação do Serviço: Serviço online.
Previsão de Prazo para Realização do Serviço: Atendimento imediato
Formas de Prestação de Serviço: através do link http://legislacaocompilada.com.br/linhares/legislacao/
Dúvidas? Entre em contato com o Gabinete do Prefeito https://linhares.es.gov.br/gabinete-do-prefeito/