TERMO DE ANUÊNCIA/CARTA DE VIABILIDADE DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
Resumo do serviço: Documento no qual se verifica no Plano Diretor Municipal, se a atividade pretendida pode ou não ser estabelecida em determinado endereço e zoneamento. Requisitos / Documentos necessários: 1. Requerimento de termo de anuência/carta de viabilidade (modelo SEDURB) devidamente preenchido e assinado; 2. Cópia dos documentos da Empresa (Cartão CNPJ, Contrato Social); 3. …
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