CONSELHO TUTELAR
Órgão encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Resumo do serviço: Atender crianças e adolescentes vítimas de violência ou violação de direito, aplicando medida de proteção necessária a cada caso. Requisitos / Documentos necessários: Atendemos desde o nascituro até aos 18 anos incompletos. Principais Etapas do Serviço: Averiguação de denúncias …