LEIS MUNICIPAIS
Resumo do serviço: Acervo online da legislação municipal compilada (leis ordinárias, leis complementares, decretos, decretos legislativos, Lei Orgânica). Requisitos / Documentos necessários: Não há necessidade de identificação do cidadão. Formas de Solicitação do Serviço: Serviço online. Previsão de Prazo para Realização do Serviço: Atendimento imediato Formas de Prestação de Serviço: através do link http://legislacaocompilada.com.br/linhares/legislacao/ Dúvidas? …