ALVARÁ DE LICENÇA DE HABITE-SE
Resumo do serviço: Emitido pela prefeitura para indicar que uma construção atende ao Código de Obras do município. Deve ser emitido somente após a conclusão da obra. Dessa forma, o imóvel fica regularizado. Requisitos / Documentos necessários: 1. Requerimento de Alvará de licença de habite-se (modelo SEDURB) devidamente preenchido e assinado (Informar no requerimento número …