Resumo do serviço: Emitido pela prefeitura para indicar que uma construção atende ao Código de Obras do município. Deve ser emitido somente após a conclusão da obra. Dessa forma, o imóvel fica regularizado.
Requisitos / Documentos necessários:
1. Requerimento de Alvará de licença de habite-se (modelo SEDURB) devidamente preenchido e assinado (Informar no requerimento número do processo de aprovação e licenciamento da obra);
2. Documento de Arrecadação Municipal (DAM) específico ao Alvará de licença de habite-se (vistoria);
3. Comprovante de pagamento do DAM referente ao Alvará de licença de habite-se (vistoria);
4. Certidão negativa de débitos (CND), do imóvel, emitida pelo órgão municipal competente;
5. Cópia dos documentos pessoais do requerente;
6. Relatório fotográfico da obra, devidamente assinado pelo responsável técnico, contendo fotos das fachadas frontal, lateral e de fundo, bem como, calçada incluindo os limites com o lote vizinho;
7. Caso necessário apresentação de procuração concedendo poderes a terceiros para representar o requerente junto a SEDURB.
Principais Etapas do Serviço: Requerimento, Análise, Vistoria, deferimento/indeferimento.
Formas de Solicitação do Serviço: Protocolo Geral da Prefeitura
Endereço: Avenida Augusto Pestana, 790 – Centro (prédio da prefeitura)
Telefones: (27) 3372-6800
E-mail: semar.protocolo@linhares.es.gov.br
Horário de Funcionamento: 12h ás 18h – Segunda à Sexta-feira
Previsão de Prazo para Realização do Serviço: 30 dias
Formas de prestação do serviço: processo administrativo e vistoria in loco
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano: https://linhares.es.gov.br/secretaria-municipal-de-desenvolvimento-urbano/