Resumo do serviço: Documento que autoriza o requerente a executar obras e serviços. É obrigatório para obras e serviços de construção, ampliação, demolição, reforma, movimentação de terra e muro de arrimo.
Requisitos / Documentos necessários:
1. Requerimento da aprovação do projeto e/ou Licença de construção (modelo SEDURB) devidamente preenchido e assinado (conter, no mínimo, as seguintes informações: nome do proprietário, lote, quadra, área construída e afins, conforme documento de titularidade e prancha);
2. Documentação de comprovação de titularidade do terreno/lote (escritura, título foreiro, certidão de ônus);
3. Projeto Arquitetônico em formato PDF, devidamente assinado e acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) com a informação de autoria de projeto arquitetônico, endereço, área/metragem em conformidade com o projeto a ser aprovado.
a) Nos casos de requerimento de licenciamento da obra conjuntamente a aprovação deverá ser emitida ART/RRT de execução.
b) Caso sejam profissionais diferentes na elaboração e na execução do projeto deverão ser apresentadas ART/RRT de cada profissional, separadamente;
4. Documento de Arrecadação Municipal (DAM) específico à aprovação de projeto e/ou licença de construção contendo a informação de área conforme informado no projeto arquitetônico e na ART/RRT;
5. Comprovante de pagamento do DAM referente à aprovação de projeto e/ou licença de construção;
6. Certidão negativa de débitos (CND), do imóvel, emitida pelo órgão municipal competente;
7. Certidão negativa de débitos (CND), do profissional responsável pela elaboração do projeto arquitetônico, emitida pelo órgão municipal competente;
a) A CND, do profissional responsável pelo projeto arquitetônico, poderá ser substituída por Nota fiscal avulsa;
8. Cópia dos documentos pessoais do requerente;
9. Caso necessário apresentação de procuração concedendo poderes a terceiros para representar o requerente junto a SEDURB.
Principais Etapas do Serviço: Requerimento, Análise, Vistoria, deferimento/indeferimento.
Formas de Solicitação do Serviço: Protocolo Geral da Prefeitura
Endereço: Avenida Augusto Pestana, 790 – Centro (prédio da prefeitura)
Telefones: (27) 3372-6800
E-mail: [email protected]
Horário de Funcionamento: 12h ás 18h – Segunda à Sexta-feira
Previsão de Prazo para Realização do Serviço: 30 dias
Formas de Prestação de Serviço: Processo administrativo e vistoria in loco
Secretaria Municipal e Desenvolvimento Urbano: https://linhares.es.gov.br/secretaria-municipal-de-desenvolvimento-urbano/