VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Alvará Sanitário: licença emitida pela Vigilância Sanitária, que habilita a operação de atividades de interesse à saúde da pessoa física jurídica. Dispensa Sanitária: é um ato pela qual a Vigilância Sanitária dispensa do licenciamento sanitário municipal as atividades econômicas passíveis de licenciamento sanitário, mas que não estão sendo exercidas atualmente, ou que estão sendo exercidas …

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