O Aluguel Social é destinado a pessoas previamente cadastradas e seguindo critérios específicos.
Resumo do serviço: O Aluguel Social é um auxílio municipal garantido na Lei nº 3.366, de 11 de dezembro de 2013, no valor de até um (01) salário mínimo para pagamento de aluguel de imóvel à família sem moradia em razão de situação de risco, área irregular e/ou calamidade pública, bem como famílias impossibilitadas de garantir moradia aos filhos por situação de abandono ou do companheiro ou situação de violência. Não podendo se configurar como concessão contínua, a família atendida poderá permanecer no aluguel social por até 12 (doze) meses. Essas famílias devem ser prioridades no cadastramento para habitação popular. Vale destacar que para a concessão do benefício, faz-se necessário a avaliação de um profissional técnico que integre
uma das equipes de referência da Proteção Social.
Requisitos / Documentos necessários:
DOCUMENTOS DO BENEFICIÁRIO: RG, CPF, Certidão de Nascimento – do beneficiário e de todos
os filhos, Título de eleitor, Carteira de Trabalho, Cartão do Bolsa Família.
DOCUMENTOS DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL: RG, CPF, Documento do Imóvel – Recibo ou Escritura, Comprovante de residência de onde o proprietário mora, Comprovante de residência da casa que será alugada.
Principais Etapas do Serviço: Atendimento por equipe do CRAS/CREAS; Relatório encaminhado à SEMAS; Análise da SEMAS e resposta ao CRAS/CREAS.
Formas de Solicitação do Serviço: Pedido CRAS/ CREAS e demandas judiciais.
Previsão de Prazo para Realização do Serviço: Após solicitação, a resposta ao setor é encaminhada em média com 30 dias.
Formas de Prestação de Serviço: Formalização do beneficio na SEMAS com o beneficiário e o proprietário do imóvel; Abertura de conta corrente no Banco Banestes, em nome do beneficiário, para pagamento do aluguel. A cada pagamento, o proprietário deve apresentar à SEMAS um recibo assinado por ele para confirmar o recebimento do valor do aluguel.
Dúvidas? Entre em contato com a Secretaria Municipal de Assistência Social https://linhares.es.gov.br/secretaria-municipal-de-assistencia-social/