Resumo do serviço: A Controladoria Geral do Município de Linhares – CGM – é órgão de primeiro grau divisional, com status de secretaria, diretamente ligado ao Chefe do Poder Executivo e representa a Unidade Central de Controle Interno – UCCI, responsável pelo Sistema de Controle Interno, devendo exercer também a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional
e patrimonial.
Ressaltamos que o Sistema de Controle Interno representa o somatório de atividades de controle exercidas por toda a administração pública, e determina a Constituição Federal em seu artigo 31, a Constituição Estadual nos artigos 29 e 70 e a Lei Orgânica Municipal no artigo 39, que a fiscalização do município seja exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo e, pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da Lei.
Requisitos / Documentos necessários: O órgão, dotado de independência técnica, manifesta-se mediante informação, instrução, relatório, inclusive de gestão fiscal, auditorias, relatórios, pareceres e outros pronunciamentos. Atua, ainda, na identificação e correção de possíveis irregularidades e tem, entre suas atribuições, a de colaborar para desempenhos mais eficientes na aplicação de recursos públicos.
Principais Etapas do Serviço: Controle preventivo e outras atividades de fiscalização interna, entre elas as auditorias.
Previsão de Prazo para Realização do Serviço: As atividades de fiscalização interna ocorrem ao longo de todo o exercício financeiro e podem ser previstas no PACI (Plano de Ação do Controle Interno) e PAAI (Plano Anual de Auditoria Interna) ou solicitadas de forma excepcional conforme necessidade.
Formas de Prestação de Serviço: Atuação presencial “in loco” e via acesso aos sistemas contábeis, orçamentários, financeiro, patrimoniais, entre outros.
Dúvidas sobre a Controladoria?
Endereço: Av. Augusto Pestana, 790, 2º Andar, Centro, Linhares-ES
Telefone: (27) 3372-6820
E -mail: [email protected]
Horário de Funcionamento: 8h às 18h – Segunda á Sexta-feira
