Resumo do serviço: Procedimento que visa orientar e definir parâmetros urbanísticos para a elaboração de projetos de parcelamento de área, construções.
Requisitos / Documentos necessários:
1. Requerimento das diretrizes urbanísticas (modelo SEDURB) devidamente preenchido e assinado;
2. Documentação de comprovação de titularidade do imóvel (escritura, título foreiro, certidão de ônus);
3. Cópia dos documentos pessoais do requerente/Loteador;
4. Cópia dos documentos da empresa loteadora;
5. Certidão negativa de débitos (CND) do imóvel emitida pelo órgão municipal competente;
6. Projeto planialtimétrico georreferenciado, em formato PDF e DWG.
7. Planta do imóvel contendo as informações que constam no Art. 33 da Lei Complementar n°14/2012.
a) Projeto geométrico/urbanístico, em formato PDF
b) Projeto planialtimétrico georreferenciado, em formato PDF e DWG.
8. Documento de Arrecadação Municipal (DAM) – requerimentos diversos;
9. Comprovante de pagamento do DAM;
10. Caso necessário apresentação de procuração concedendo poderes a terceiros para representar o requerente junto a SEDURB.
Principais Etapas do Serviço: Requerimento, Análise, deferimento/indeferimento.
Formas de Solicitação do Serviço:
Protocolo Geral da Prefeitura
Endereço: Avenida Augusto Pestana, 790 – Centro (prédio da prefeitura)
Telefones: (27) 3372-6800
E-mail: semar.protocolo@linhares.es.gov.br
Horário de Funcionamento: 12h às 18h – Segunda à Sexta-feira
Previsão de Prazo para Realização do Serviço: 45 dias
Formas de Prestação de Serviço: processo administrativo
Secretaria Municipal e Desenvolvimento Urbano: https://linhares.es.gov.br/secretaria-municipal-de-desenvolvimento-urbano/