Resumo do serviço: Emissão de dispensas, autorizações e licenças ambientais para regularização de atividades de impacto local.
Requisitos / Documentos necessários: Documentação relacionada em:(https://linhares.sislam.com.br ) /Faça suas consultas > Documentação.
Principais Etapas do Serviço: Recebimento de documentos e estudos, análise técnica, emissão de parecer técnico, emissão ou negativa de licença/autorização ambiental.
Formas de Solicitação do Serviço: https://linhares.sislam.com.br
Previsão de Prazo para Realização do Serviço:
Art. 13 Ficam estabelecidos os seguintes prazos máximos, contados da data do requerimento de licença:
I – 12 (doze) meses para análise do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA);
II – 6 (seis) meses para análise dos demais estudos ambientais;
III – 15 (quinze) dias, prorrogáveis por igual período, para análise das atividades e empreendimentos sujeitos a procedimentos administrativos simplificados.
Formas de Prestação de Serviço: online por meio do site linhares.sislam.com.br
Dúvidas? Entre em contato com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Naturais https://linhares.es.gov.br/secretaria-municipal-de-meio-ambiente-e-recursos-hidricos-naturais/