LICENÇA DE OBRA/IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO

Resumo do serviço: Autoriza a instalação do loteamento de acordo com as especificações constantes no projeto aprovado.

Requisitos / Documentos necessários:

1. Requerimento da licença de obra/implantação de loteamento (modelo SEDURB) devidamente preenchido e assinado;

2. Documentação de comprovação de titularidade do terreno (escritura, título foreiro, certidão de ônus);

3. Cópia dos documentos pessoais do requerente/Loteador;

4. Cópia dos documentos da empresa loteadora e dos responsáveis;

5. Cópia do registro do loteamento, expedido pelo Cartório de 1° Ofício de Linhares;

6. Cópia da Licença Municipal de Instalação emitida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Naturais– SEMAM;

7. Documento de Arrecadação Municipal (DAM) para aprovação de loteamento;

8. Comprovante de pagamento do DAM para aprovação de loteamento;

9. Certidão negativa de débitos (CND) do imóvel emitida pelo órgão municipal competente;

10. Projetos de terraplanagem devidamente acompanhado dos perfis e detalhes, do memorial descritivo e da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) do projeto;

11. Projetos de drenagem pluvial devidamente acompanhado dos perfis e detalhes, do memorial descritivo e da Anotação de Responsabilidade TécnicA (ART/RRT) do projeto;

12. Projetos de rede de esgoto sanitário devidamente acompanhado dos perfis e detalhes, do memorial descritivo e da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) do projeto;

13. Projetos de rede de Abastecimento de Água devidamente acompanhado dos perfis e detalhes, do memorial descritivo e da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) do projeto;

14. Projetos de rede de distribuição de energia elétrica devidamente acompanhado dos perfis e detalhes, do memorial descritivo e da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) do projeto;

15. Projetos de pavimentação devidamente acompanhado dos perfis e detalhes, do memorial descritivo e da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) do projeto;

16. Projeto de Paisagismo (arborização urbana) devidamente acompanhado dos perfis e detalhes, do memorial descritivo e da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) do projeto;

17. Caso necessário apresentação de procuração concedendo poderes a terceiros para representar o requerente junto a SEDURB.

Principais Etapas do Serviço: Requerimento, Análise, deferimento/indeferimento.

Formas de Solicitação do Serviço:
Protocolo Geral da Prefeitura
Endereço: Avenida Augusto Pestana, 790 – Centro (prédio da prefeitura)
Telefones: (27) 3372-6800
E-mail: [email protected]
Horário de Funcionamento: 12h às 18h – Segunda à Sexta-feira

Previsão de Prazo para Realização do Serviço: 60 dias

Formas de Prestação de Serviço: processo administrativo

Secretaria Municipal e Desenvolvimento Urbano: https://linhares.es.gov.br/secretaria-municipal-de-desenvolvimento-urbano/

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