Resumo do serviço: É um documento emitido pelo Município, atestando a viabilidade locacional da área requerida para atividade minerária.
Requisitos / Documentos necessários:
1. Requerimento de licença municipal específica (modelo SEDURB) devidamente preenchido e assinado;
2. Cópia dos documentos da Empresa (Cartão CNPJ, Contrato Social);
3. Cópia dos documentos pessoais do requerente/responsável/representante legal;
4. Certidão negativa de débitos (CND) do requerente emitida pelo órgão municipal competente;
5. Documento de Arrecadação Municipal (DAM);
6. Comprovante de pagamento do DAM;
7. Planta/Croqui do empreendimento georreferenciado especificando as coordenadas dos vértices do polígono da área requerida (DATUM UTM SIRGAS 2000);
8. Quadro de coordenadas geodésicas, Datum sirgas 2000;(Ex.-18°36‘07’‘809 -40°56‘10’‘360), em arquivo editável;
9. Quadro de coordenadas UTM, Datum sirgas 2000, em arquivo editável.
Principais Etapas do Serviço: Requerimento, Análise, deferimento/indeferimento.
Formas de Solicitação do Serviço:
Protocolo Geral da Prefeitura
Endereço: Avenida Augusto Pestana, 790 – Centro (prédio da prefeitura)
Telefones: (27) 3372-6800
E-mail: semar.protocolo@linhares.es.gov.br
Horário de Funcionamento: 12h às 18h – Segunda à Sexta-feira
Previsão de Prazo para Realização do Serviço: 30 dias
Formas de Prestação de Serviço: processo administrativo
Secretaria Municipal e Desenvolvimento Urbano: https://linhares.es.gov.br/secretaria-municipal-de-desenvolvimento-urbano/