TERMO DE REFERÊNCIA PARA ELABORAÇÃO DE ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA

Resumo do serviço: Procedimento que visa orientar e definir parâmetros para a elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança.

Requisitos / Documentos necessários:

1. Requerimento de termo de referência – TR para elaboração do estudo e Impacto de Vizinhança (modelo SEDURB) devidamente preenchido e assinado;

2. Documentação de comprovação de titularidade do terreno (escritura, título foreiro, certidão de ônus);

3. Cópia dos documentos pessoais do requerente/responsável;

4. Certidão negativa de débitos (CND) do imóvel emitida pelo órgão municipal competente;

5. Documento de Arrecadação Municipal (DAM);

6. Comprovante de pagamento do DAM.

Principais Etapas do Serviço: Requerimento, Análise, Emissão do TR.

Formas de Solicitação do Serviço:
Protocolo Geral da Prefeitura
Endereço: Avenida Augusto Pestana, 790 – Centro (prédio da prefeitura)
Telefones: (27) 3372-6800
E-mail: [email protected]
Horário de Funcionamento: 12h às 18h – Segunda à Sexta-feira

Previsão de Prazo para Realização do Serviço: 45 dias

Formas de Prestação de Serviço: processo administrativo

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano: https://linhares.es.gov.br/secretaria-municipal-de-desenvolvimento-urbano/

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