OUVIDORIA

ACESSO À INFORMAÇÃO

O que é a Lei de Acesso à Informação? A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação – LAI, regulamenta o direito, previsto na Constituição, de qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidades públicos, de todos os entes e Poderes, informações públicas por eles produzidas ou custodiadas. Quando a Lei …

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OUVIDORIA GERAL

Cidadão, Empresa, Público, Servidor

O que é uma ouvidoria? Ouvidoria é um espaço que funciona como uma ponte entre a população e a Administração Pública (que são os órgãos, entidades e agentes públicos que trabalham nos diversos setores do governo federal, estadual e municipal). É um serviço aberto ao cidadão para escutar as reivindicações, as denúncias, as sugestões e …

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