Resumo do serviço: É um documento emitido pelo Município, atestando a viabilidade locacional da área requerida para atividade minerária. Requisitos / Documentos necessários: 1. Requerimento de licença municipal específica (modelo SEDURB) devidamente preenchido e assinado; 2. Cópia dos documentos da Empresa (Cartão CNPJ, Contrato Social); 3. Cópia dos documentos pessoais do requerente/responsável/representante legal; 4. Certidão …
Resumo do serviço: Autoriza a instalação do loteamento de acordo com as especificações constantes no projeto aprovado. Requisitos / Documentos necessários: 1. Requerimento da licença de obra/implantação de loteamento (modelo SEDURB) devidamente preenchido e assinado; 2. Documentação de comprovação de titularidade do terreno (escritura, título foreiro, certidão de ônus); 3. Cópia dos documentos pessoais do …
Resumo do serviço: Documento através do qual o Município autoriza a demolição total ou parcial de qualquer obra ou edificação. Requisitos / Documentos necessários: 1. Requerimento da licença de demolição de obra (modelo SEDURB) devidamente preenchido e assinado; 2. Documentação de comprovação de titularidade do terreno/lote (escritura, título foreiro, certidão de ônus); 3. Anotação de …
Resumo do serviço: Documento que certifica que a demolição de edificações foi executada. A demolição de qualquer edificação só poderá ser executada mediante licença expedida pelo órgão competente da Prefeitura Municipal. Requisitos / Documentos necessários: 1. Requerimento da certidão de demolição de obra (modelo SEDURB) devidamente preenchido e assinado; 2. Documento de Arrecadação Municipal (DAM) …
Resumo do serviço: Documento que autoriza o requerente a executar obras e serviços de forma ágil. Processo de aprovação caracterizado pela análise de um modelo simplificado, executado em prancha única, denominado Projeto Simplificado, que contém uma representação sintética do projeto arquitetônico. Requisitos / Documentos necessários: 1. Requerimento da aprovação simplificada responsável do projeto (modelo SEDURB …
Resumo do serviço: Documento que autoriza o requerente a executar obras e serviços. É obrigatório para obras e serviços de construção, ampliação, demolição, reforma, movimentação de terra e muro de arrimo. Requisitos / Documentos necessários: 1. Requerimento da aprovação do projeto e/ou Licença de construção (modelo SEDURB) devidamente preenchido e assinado (conter, no mínimo, as …
Resumo do serviço: Emitido pela prefeitura para indicar que uma construção atende ao Código de Obras do município. Deve ser emitido somente após a conclusão da obra. Dessa forma, o imóvel fica regularizado. Requisitos / Documentos necessários: 1. Requerimento de Alvará de licença de habite-se (modelo SEDURB) devidamente preenchido e assinado (Informar no requerimento número …